Prefeitura alerta para prazo de renovação do ‘Alvará de Localização e Funcionamento’

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A prefeitura de Cândido Mota através da Secretaria de Fazenda ressaltou que o documento ‘Alvará de Localização e Funcionamento’ tem validade sempre para o ano vigente, ou seja, até 31 de dezembro de cada ano. Portanto, alerta, é preciso renová-lo. Ainda segundo a Secretaria de Fazenda, renovar ou solicitar o ‘Alvará de Localização e Funcionamento’ deve ser realizado através da ferramenta on line ‘Via Rápida Empresa’, no endereço https://www.sil.sp.gov.br/logon.aspx. O link está disponível na página da prefeitura de Cândido Mota através do endereço http://www.candidomota.com.br. Outra informação importante passada pela Secretaria é que a guia para recolhimento de taxa anual deve ser retirada no setor de tributos da prefeitura.

O ‘Alvará de Localização e Funcionamento’ é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados. O documento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lanchonetes, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.

“A solicitação é realizada através da internet e a guia para recolhimento de taxa anual deve ser retirada no setor de tributos da prefeitura. As pessoas que tiverem dúvidas, devem procurar o setor ou então um contador de sua confiança. Lembrando que o alvará tem validade por um ano e deve ser renovado. Observando que a não renovação acarreta penalidade da legislação conforme legislação vigente” explicou o fiscal da Secretaria da Fazenda, Luiz Carlos Alves de Lima.

Segundo o secretário de Administração e Fazenda de Cândido Mota, Adilson Magrinelli, ‘com a implantação do ‘Via Rápida Empresa, os empreendedores que pretendem ou que já instalaram suas atividades no município, podem legalizar completamente suas empresas de forma online’. “Vale ressaltar que, por lei, o alvará atualizado deve ficar exposto no estabelecimento, em local visível. Caso a fiscalização compareça e o mesmo não esteja exposto, o MEI, profissional autônomo ou empresa pode ser multado”, explicou.
O prefeito Roberto Bueno explicou que ‘Micro Empreendedores Individuais (MEI), profissionais autônomos e empresas (prestadores de serviços, comércio ou indústria) devem ficar atentos para o prazo de renovação do Alvará de Licença e Localização e/ou Funcionamento.’ “Independentemente do mês em que foi emitido o alvará no ano anterior, ele tem vigência somente até o dia 31 de dezembro, por isso é imprescindível renová-lo no início de cada ano, assim o contribuinte mantém seu negócio regularizado e garante para os clientes a seriedade, legalidade e regularidade do serviço prestado”, disse o prefeito.

 

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