‘Creas’ atua com políticas públicas contra toda violência à mulher de CM

equipe creas

 

No Dia Internacional da Mulher, a prefeitura de Cândido Mota anuncia políticas públicas voltadas ao atendimento de mulheres vítimas de toda violência doméstica. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o Creas, é a unidade no município que trabalha com esse atendimento, incluindo violência física, violência psicológica, violência sexual, assédio moral e sexual, violência simbólica e/ou violência patrimonial. Trata-se de uma unidade pública integrante do Sistema Único de Assistência Social, o Suas, órgão coordenador dos serviços da proteção social especial que opera a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção especial com as demais políticas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, o SGD.

O Creas desenvolve atividades de orientação psicossocial e jurídica; visitas domiciliares e acompanhamento dos casos; encaminhamento para serviços intersetoriais; trabalho integrado com delegacias, Ministério Público e trabalho integrado com os outros programas sociais e rede socioassistenciais. A equipe técnica é composta pela assistente social Márcia Ferreira Sabino; advogada Mônica Curry Sanches Jarillo; psicóloga Renata Gonçalves Quiezi; todas coordenadas por Eliane Godoy.
“Visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários para a efetividade da ação protetiva para família, o Creas conta com a equipe multiprofissional, que promove a integração de esforços, recursos para potencializar as ações para os seus usuários e conta com a parceria dos serviços socioassistenciais e Sistema de Garantia de Direitos”, disse a coordenadora.

Além disso, o Creas presta serviços especializados e continuados a indivíduos com seus direitos violados, direcionando o foco das ações para as famílias, contribuindo para que estas possam enfrentar com autonomia os revezes da vida pessoal e social. “Nesta perspectiva, a unidade oferece serviços continuados a cidadãos e famílias em situação de risco pessoal e social em decorrência de negligência e abandono; ameaça de maus tratos; violações físicas e psíquicas e discriminações sociais e infringência aos direitos humanos e sociais”, completou Eliane Godoy.
O Creas atende na rua Simão Casado, 56, no jardim Santa Teresinha.


Origem da data

A origem do Dia Internacional da Mulher é repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento da data com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911. Já outros, indicam que ela surgiu na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias que por melhores condições de vida e trabalho.
A data foi definitivamente instituída pela Onu no ano de 1977, em homenagem a luta e as conquistas das mulheres. A escolha do dia 8 de março, por sua vez, está relacionada com a greve das operárias russas de 1917. A data reforça a luta das mulheres por direitos e igualdade de gêneros. No geral, a história das mulheres esteve marcada pela submissão, bem como pela violência.

No Brasil, foi em 1932, no governo de Getúlio Vargas as mulheres adquiriram o direito ao voto. Em 2006, por sua vez, foi sancionada a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. O nome é uma homenagem à farmacêutica que sofreu violência do marido durante anos.

Violência
Existem vários tipos de violência contra a mulher: a doméstica, a física, a psicológica, sexual, simbólica e patrimonial. E todas elas são crime, e toda e qualquer mulher que sofra qualquer uma dessas violências, tem a Lei Maria da Penha do seu lado. Muitas vítimas se sentem culpadas, envergonhadas e até amedrontadas pelo crime da qual foi vítima. “Mas saiba que você não tem culpa, que você tem voz na sociedade e que pessoas estarão ao seu lado. Se você é vítima, denuncie. Não tenha medo, não se sinta culpada e muito menos diminuída por qualquer um desses crimes. Seja forte, você pode ajudar uma pessoa e fazer a diferença. Disque 100 - Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; Disque 180 - Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher; Disque 190 - Polícia Militar e Creas em Cândido Mota (18) 3341-1530”, completou Eliane Godoy.


Violência doméstica

A violência doméstica funciona como um sistema circular, o chamado ‘Ciclo da Violência Doméstica’, que apresenta três fases. A primeira é o aumento de tensão; as tensões acumuladas no cotidiano, as injúrias e as ameaças tecidas pelo agressor, criam, na vítima, uma sensação de perigo eminente. A segunda fase é o ataque violento; quando o agressor maltrata fisicamente e psicologicamente a vítima. Estes maus-tratos tendem a escalar na sua frequência e intensidade. A terceira fase é a lua-de-mel; na qual o agressor envolve a vítima de carinho e atenções, desculpando-se pelas agressões e prometendo mudar.

Este ciclo caracteriza-se pela sua continuidade no tempo, isto é, pela sua repetição sucessiva ao longo de meses ou anos, podendo ser cada vez menores as fases da tensão e de apaziguamento e cada vez mais intensa a fase do ataque violento. Usualmente este padrão de interação termina onde antes começou. Em situações limite, o resultado destes episódios poderá ser o homicídio.

De acordo com o artigo 5º da Lei ‘Maria da Penha’, a violência doméstica é ‘qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial’. Contudo, nem sempre a vítima consegue sair de um ciclo de violência psicológica, moral e patrimonial, e as denúncias nos casos de abusos psicológicos, patrimoniais, chantagens e ameaças não são efetivadas, já que não há nenhum hematoma visível, como no caso das agressões físicas. 
No geral, nenhuma violência física ou sexual em um relacionamento afetivo acontece sem ser precedida por violências psicológicas ou morais, por isso é essencial para todas as mulheres entenderem que qualquer tipo de ofensa, ameaça ou abuso psicológico também é violência. Além disso, ela completa a violência patrimonial, no qual o agressor toma posse dos bens da vítima por ciúmes ou por controle, muitas vezes é velada como uma demonstração de amor. É preciso falar sobre isso para não romantizar um comportamento violento. Em muitos casos, esse comportamento é o início de abusos que tendem a se agravar.


Violência física

Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, a violência física se caracteriza pelo contato físico que provoque dor, podendo ou não causar lesão ou marcas no corpo, como por exemplo, tapas, socos, cortes, chutes, beliscões, mordidas, queimaduras, puxões de cabelo, ou até mesmo através do uso de armas brancas ou de fogo, entre outros.

A agressão física é normalmente a forma de violência mais facilmente identificável, pois é mais visível. Se forem observados os dados de notificação da violência contra a mulher, a violência física sempre aparece em primeiro lugar. A maior visibilidade da agressão física também está relacionada com uma menor predisposição em tolerar esse tipo de agressão. Porém a simples compreensão de que a violência contra a mulher é inaceitável vem sendo construída apenas recentemente: na década de 70, mesmo com a lei do homicídio já existente, os homens matavam suas mulheres e eram absolvidos por legítima defesa da honra. Havia uma total desvalorização da mulher como pessoa. Isso tudo, aos poucos, vem mudando, hoje é mais fácil reconhecer que as mulheres têm direitos. A Lei Maria da Penha tem papel importante nesse processo. Ela é fruto de um arranjo que pretendia fazer com que se reconhecesse que havia um padrão de violência no País que a legislação não dava conta.
Não é raro, no entanto, que as agressões físicas sejam acompanhadas ou precedidas de outras formas de hostilidade. A identificação desses outros ataques pode ser fundamental, inclusive, para evitar que as ofensas se agravem. As mulheres têm dificuldade em chegar numa delegacia para dizer que vêm sendo humilhadas, ameaçadas. Especialistas recomendam que se a mulher for agredida em casa, ela deve sair o mais rápido possível do local para evitar que o agressor utilize objetos como faca e arma de fogo. Em casos de violência é sempre importante que se busque ajuda, seja para denunciar ou para obter orientações.


Violência psicológica

Esse tipo de violência é entendido como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
A violência psicológica, que também pode ser chamada de Bullying, é um dos tipos mais comuns de violência contra a mulher e pode ocorrer no meio familiar, no meio escolar e no meio do trabalho. Ela é caracterizada por humilhação, constrangimento, ofensas, perseguição, chantagem, insultos, exploração, manipulação, vigilância constante e limite de ir e vir.

Especialistas apontam que, apesar de não deixar marcas físicas evidentes, a violência psicológica e também uma grave violação dos direitos humanos das mulheres, que produz reflexos diretos na saúde mental de física. Considerada pela Organização Mundial da Saúde como a forma mais presente de agressão intrafamiliar contra a mulher, sua naturalização e apontada ainda como estimulo a uma espiral de violências. Pode proceder, inclusive, a mais extrema violência, o feminicídio.


Violência sexual

É entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
A violência sexual não se limita somente ao estupro, ela se dá a partir do pensamento machista de que o homem tem o domínio sobre a mulher e seu corpo. São atos de violências sexuais a proibição de métodos contraceptivos, quando o homem se nega a usar preservativo, quando a mulher é obrigada a práticas sexuais a qual não gosta, a obrigação do ato em si (estupro), e os abusos que as mulheres sofrem diariamente, como a encoxada nos transportes públicos e elevadores, as passadas de mãos nas pernas, nas nádegas, nos seios, e até mesmos nas regiões íntimas. Também é considerada violência sexual e verbal os comentários sexuais indesejados. Tráfico sexual e exploração do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes também são violência sexual, além de pedofilia.

Não anularemos como violência sexual o que muitas mulheres sofrem com seus maridos, como o sexo contra a vontade da mulher, e sim, quando a mulher é forçada pelo próprio marido a ter relação sexual é considerado estupro e é crime, da mesma maneira que o estupro praticado por um estranho.


Violência simbólica e patrimonial

A violência simbólica estereotipa a mulher e reforça os papéis machistas que foram impostos as mulheres. Encontra-se a violência simbólica em anúncios publicitários que estereotipam e objetificam mulheres, colocando-as em papéis de donas de casa, mães, como objeto sexual (que e mais visível em comerciais de cerveja, cuja mulher tem um corpo escultural e vestindo roupas curtas e sensuais), reforço da imagem negativa da mulher através de piadas, como por exemplo, ‘loira burra’, ‘toda mulher dirige mal’, e na objetificação e reforço do estereotipo feminino através da mídia, por exemplo, programas que expõe mulheres de roupas curtas e vulgares colocam as mulheres como burras e inferiores aos homens.

A violência patrimonial ou econômica é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total ou parcial de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Até a partilha dos bens, é corriqueiro que o cônjuge na posse dos bens amealhados durante o casamento pelo esforço comum e, por isso mesmo, reconhecidamente bens comuns partilháveis, sonegue ao meeiro a sua parte dos frutos, recebendo sozinho aquilo que seria destinado a ambos. A conduta do marido, recebedor da integralidade dos alugueres de imóvel pertencente a ambos os cônjuges, por exemplo, equivale à retenção ou apropriação de bens ou recursos econômicos, exatamente como previsto na lei 11.340/06.

Outra conduta que pode caracterizar o tipo penal de violência patrimonial, mediante a retenção de recursos econômicos, consiste em furtar-se ao pagamento de pensão alimentícia arbitrada em benefício da mulher, especialmente por se tratar de valor destinado a satisfazer necessidades vitais.

 

 

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